Abaixo a Intolerância Religiosa – parte II (com base na Constituição Federal)


A Constituição da República Federativa do Brasil :

consagra a igualdade de todos perante a lei e a inviolabilidade de crença religiosa, e garante, da mesma forma, a plena proteção à liberdade de culto e a seus rituais.
É o que preceitua o artigo 5º, VI, da Carta Federal:

“Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.”

É importante frisar que a liberdade religiosa abrange a liberdade de crença religiosa e a liberdade de culto.
A liberdade de crença religiosa compreende a liberdade de escolher uma religião, a liberdade de mudar de religião e a liberdade de não aderir a nenhuma religião, ou seja, a liberdade de aderir ao ateísmo.
No entanto, não se insere na liberdade de crença o obstáculo ao livre exercício de qualquer religião, uma vez que a liberdade de um indivíduo vai até onde não prejudique a liberdade dos outros.
A liberdade de culto consiste na exteriorização da religião, através da prática de ritos, cultos, cerimônias, manifestações, de acordo com cada tipo de crença. As Constituições anteriores, como a do Império, por exemplo, não estendiam a liberdade de culto para todas as religiões, mas somente para a Igreja Católica. As outras eram toleradas apenas com seu culto doméstico, ou particular em casas com essa finalidade, sem forma exterior de templo. A Constituição atual, por sua vez, ampliou tal liberdade, conforme se infere do artigo 5º, IV, acima transcrito.
Contudo, a lei deve conferir proteção aos locais de culto, como o templo, por exemplo, e aos locais não típicos, necessários ao exercício da liberdade religiosa, cuja definição cabe, igualmente, à lei estabelecer.
Entretanto, cumpre ressaltar que a liberdade religiosa não é absoluta. Em outros termos, é vedada a qualquer culto ou religião a prática de atos atentatórios à lei, sob pena de responsabilização civil e criminal.
Ou seja, o exercício do culto religioso não pode afrontar os direitos e garantias previstos constitucionalmente.
Outrossim, os atos religiosos não podem ser incompatíveis com a ordem, com a tranqüilidade e com os bons costumes.
Como foi visto, as religiões afro-brasileiras, assim como as outras religiões, são protegidas pela Constituição Federal. Dessa forma, não deve haver distinções de qualquer natureza, uma vez que católicos, evangélicos, umbandistas, membros do Candomblé, entre outros, são iguais em direitos e obrigações, estando submetidos às mesmas leis.
É importante que todos fiquem cientes de seus direitos, observando os artigos constitucionais, que devem ser utilizados quando qualquer cidadão se sentir ameaçado no que diz respeito à liberdade de crença religiosa, contribuindo, dessa forma, para a luta contra o preconceito e contra a intolerância religiosa.

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