Impeachment de Dilma é, sim, juridicamente cabível


Para muito além das discussões ideológicas entre as irmãs gêmeas, Nova Direita e Esquerda burguesa (aquela que “sofreu em Paris”), e da análise da agenda política para o Brasil para os próximos anos (a qual é óbvia, vender o Brasil a preço de banana), devemos ponderar a legitimidade do processo de impeachment de Dilma Rousseff. Eu já ponderei e reproduzirei abaixo alguns argumentos e motivações.

No dia 13 de outubro de 2015, a advogada criminalista e professora de Direito na USP, Dra. Janaína Paschoal [1], concedeu entrevista ao Jornal da Gazeta, respondendo às investidas pró-Dilma da apresentadora Maria Lydia, que foi “cruelmente oprimida” pela verdade dos fatos em face de seu puxa-saquismo.

A referida advogada, com veemência mais do que natural, demonstra, de forma objetiva e sintética, os motivos pelos quais o impeachment de Dilma não é apenas juridicamente cabível, mas moralmente necessário ao País. Assistamos:

Os petistas (e esquerdistas em geral) dizem que o processo de impeachment é “golpe” contra a democracia. Em primeiro lugar: como pode o impeachment consistir em um “golpe” à democracia se o mesmo é um dispositivo constitucional?

Ah, claro, é “golpe” só quando o processo de impeachment é contra um político petista que se arroga representar o “povo” (petista). Pois, das outras vezes em que os petistas protagonizaram pedidos desesperados de impeachment contra outros políticos, seus lacaios celerados não pareceram muito preocupados com “golpismo”. Abaixo, seguem alguns tópicos abordados pela Dra. Janaína Paschoal na citada entrevista.

Bases legais para o impeachment de Dilma

Segundo a referida doutora, os seguintes artigos constitucionais são mais do que suficientes para servirem como bases legais para o impeachment de Dilma, a saber:

  • Art. 85 da CF [2] — versa sobre os atos do(a) Presidente da República considerados como crimes de responsabilidade. Pelo que pude entender, Dilma é imputável nos incisos V, VI e VII, por atentar contra a probidade na Administração, a Lei Orçamentária, bem como contra o cumprimento das Leis (como as de Responsabilidade Fiscal, do Orçamento Anual e de Diretrizes Orçamentárias) e das decisões judiciais.

“A eleição não é um ‘véu do esquecimento’. Nenhum dos fatos apontados hoje contra Dilma era conhecido antes. Querem dizer que fazem qualquer coisa para garantir uma reeleição e o povo não poderá fazer nada depois?”

(Dra. Janaína Paschoal)

Cabe observar como os defensores de Dilma alegam que, rezando o parágrafo 4º do art. 86 que “o(a) Presidente não será responsabilizado(a) por atos estranhos ao exercício de suas funções“, o pedido de impeachment contra Dilma é invalidado, levando-se em conta a responsabilidade que Dilma não resguardou ao aprovar operações fraudulentas e atentatórias contra o Patrimônio Público, quando era ela presidente do Conselho de Administração da Petrobras. Assim, Dilma, enquanto Presidente da República, não poderia ser responsabilizada enquanto tal por faltas graves cometidas por ela em outra função anterior.

Ora, se houver indiciamento por crime de responsabilidade contra a Presidente, este não será por imperícia óbvia (para dizer o mínimo) na condução administrativa da Petrobras, o que já não seria pouca coisa. O pedido de impeachment se fundaria, possivelmente, por falsidade ideológica praticada, ao frigir dos ovos das eleições, no escamoteamento e “maquiagem” da contabilidade fiscal do Governo.

Diriam: “Mas, isso foi no mandato passado. Então, ela não poderia ser responsabilizada, já que ela assumiu a função atual de Presidente (reeleita) apenas no dia 1º de janeiro de 2015”.

Acontece que não houve interrupção da função dela como Presidente da República. A posse no início do ano apenas formalizou a continuidade, por mais quatro anos, de uma função que não foi interrompida, em nenhum momento, durante as eleições, inclusive tendo continuado ela a despachar e editar Medidas Provisórias populistas até pouco antes do dia de votações. Assim, tanto logo antes como depois das eleições, ela exerceu e continuou a exercer as funções efetivas de Presidente, sujeita esta aos rigores do dito artigo da Constituição.

  • Lei 1.079/50 [3] — Em seus artigos 9º, 10º e 11º, esta lei versa sobre os crimes de responsabilidade contra a probidade na Administração, contra a Lei Orçamentária e contra a guardar e legal emprego do dinheiro público.

Eu mesmo, sem graduação em Direito, poderia apontar a imputabilidade de Dilma, em caráter reconhecidamente público, por:

  • Art. 9º, 1 —  omitir ou retardar dolosamente a publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo ou dos atos do Poder Executivo (como quando retardou, propositalmente, a divulgação dos balanços negativos do Governo, divulgando apenas após as eleições);
  • Art. 10º, 4 — Infringir , patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da Lei Orçamentária. (Acho que nem preciso lembrar a vocês de como o Governo de Dilma Rousseff, vergonhosamente, fez passar uma lei alterando as metas de superávit primário para 2014 para não ser impedida de tomar posse, por violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e poder “fechar” suas contas);
  • Art. 11º, 3 — Contrair empréstimo, emitir moeda corrente ou apólices, ou efetuar operação de crédito sem autorização legal. (Aqui, a presidente entra na “dança” por ter aberto crédito suplementar sem autorização do Congresso, no início de 2015, mesmo tendo a previsão de superávit/déficit se alterado ao longo do ano de 2015).
  • Código Penal [4], art. 299 (falsidade ideológica, por débitos não contabilizados), art. 359, A e C (ordenação de operação de crédito sem autorização legislativa e contração de obrigações financeiras nos últimos 8 meses do último ano de mandato que não possa ser paga até o fim do exercício financeiro corrente ou não tenha garantida a contrapartida em caixa).

É claro que estou ciente de que essa briga em Brasília é apenas política e ideológica. O que, no entanto me choca é a forma delirante e infantil de uma parcela idealista da Esquerda que, aferrada aos seus fantasmas ideológicos, apelam ao que Dra. Janaína Paschoal chama de “véu do esquecimento”, numa clara alusão a uma certa expressão da Doutrina Espírita, relativa ao mecanismo que faria com que a Consciência do indivíduo tenha as memórias de suas “vidas passadas” apagadas para evitar “sofrimentos” [5].

Para eles, não importam os possíveis crimes do passado de seus ídolos ou dos que, ao menos em público, sustentam as suas mesmas bandeiras e jargões. Afinal, a “vida” de Dilma Rousseff como Presidente acabou-se no exato instante em que ela foi declarada reeleita, tendo “reencarnado” automaticamente como tal, em uma nova “vida”. Desta forma, deveríamos, segundo os ideólogos da Esquerda, passar uma borracha sobre todos os deslizes (leia-se crimes ou, no mínimo, inépcia) de Dilma Rousseff e respeitar o mandato dela, obtido à base do engodo e do escárnio mais sórdido sobre as misérias do Povo.

Para os esquerdistas, vida nova, “bolsa” nova, novo delírio. Para a maior parte do Brasil, a continuação de um pesadelo sem fim, não tendo os brasileiros quaisquer esperanças de remédio para a tradicional endemia corruptora tupiniquim, nem nesse Mundo, nem no próximo.

***

REFERÊNCIAS

[1] Janaína Paschoal é Doutora em Direito, advogada criminalista e Professora de Direito na USP (Universidade de São Paulo).

[2] CF (Constituição Federal): Constituição da República Federativa do Brasil. Congresso Nacional, Brasília, 1988. Disponível em: < http://goo.gl/uf7GD7 >. Acesso em: 10 de dezembro de 2015.

[3] Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950: “Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento”. Sancionada pelo então Presidente Gen. Eurico Gaspar Dutra. Rio de Janeiro, 1950. Disponível em: < http://goo.gl/8C52EH >. Acesso em 10 de dezembro de 2015.

[4] Código Penal Brasileiro: texto original publicado sob o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Sancionado pelo então Presidente Getúlio Vargas. Rio de Janeiro, 1940. Disponível em: < http://goo.gl/spO71C >. Acesso em 10 de dezembro de 2015.

[5] Para entender o assunto, leia O Livro dos Espíritos: VIII – Esquecimento do Passado, artigo relacionado disponível em: < https://goo.gl/Srw6MW >. Acesso em 10 de dezembro de 2015.

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2 thoughts on “Impeachment de Dilma é, sim, juridicamente cabível

  1. Gostaria de ver você também falar mal do Aécio, do Serra, do FHC ou “não vem ao caso” (Moro)?

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    1. Procure por esses nomes citados no campo de Pesquisa deste site. Se você não o fez antes, sua pergunta é uma perda de tempo para você e para mim (ao ter de responder algo tão óbvio).

      P.S.: Quanto ao juiz Sérgio Moro, ele tem, sim, cumprido seu dever como juiz e executor da Lei. Se há motivações políticos por trás de tais processos, não sei responder. Talvez, haja, mas a mesma questão pode ser levantada com relação aos embargos contra a Lava-Jato da parte de juíze do STF (nomeados, quase todos, pela Presidente).

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