Direito: proteção ou intervencionismo?


Num cenário de expansão do que chamamos democracia, as massas, mimadas pelas comodidades, aparentemente gratuitas, da era tecnológica, distorceram a noção de direito, como se este fosse uma forma mágica de satisfazer suas necessidades subjetivas como se fossem fundamentais. Afinal, que distorção seria aquela?

Dada a constituição do que convencionou-se chamar de Estado Democrático de Direito, o Mundo acostumou-se com a noção de que o tal Estado é um grande mercado de infinitos direitos e poucas obrigações, como se este fosse uma entidade vingadora contra o “tirânico sistema absolutista” de outrora.

Ao ler um artigo da revista digital Linux Journal (*), que discorre sobre o direito à privacidade, me deparei com algo que soaria chocante aos ouvidos da mídia progressiva. Seu autor nos lembra que a noção de direito é subjetivaembora o direito seja utilizado para mediar as relações entre sujeitos (membros de uma sociedade regida por um código de conduta). Ou seja, a declaração de um direito não implica em sua universalidade, seja no que toca à sua aplicação ou à sua razoabilidade.

Como eu entendo o direito, então?

O direito é uma declaração, sujeita à validação de uma instituição, na pessoa de um conselho, que busca:

  • proteger o mérito, individual ou coletivo, justificável;
  • proteger sujeitos em suas garantias fundamentais.

O direito, enquanto tal, é individual e se origina dentro de uma coletividade humana na relação do mesmo indivíduo com dita coletividade. Jamais extrapola a coletividade humana. Mesmo as regulações entre sujeitos define, por extensão, o direito de cada um dos sujeitos.

Daí é que digo que não há liberdade, senão autonomia relativa. A liberdade social absoluta só seria possível se restasse apenas um sujeito na sociedade. Se há qualquer tipo de restrição, não há liberdade, de fato.

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Muitos reivindicam direitos, mas poucos se dispõem a cumprir deveres.

Quando, por exemplo, dizemos que um macaco tem direito à Vida, estamos dizendo que, enquanto podemos, garantimos a ele o direito a viver, ainda que ele não esteja consciente disso. Nada mais que isso. Declaramos que, na ausência de perigo, devemos guardar as vidas de quantos macacos for possível.

Devemos corrigir essa noção distorcida. Nós é que não temos direito de matá-los, a não ser que, de tirar-lhes a vida, disso dependa nossa sobrevivência ou na iminência de perigo à nossa própria vida (ou de outrem). No entanto, o macaco continua não tendo direitos. Nem mesmo, ele os reivindica. Nós é que inventamos regras para forjar um governo sobre aquilo que extrapola nossos ambientes.

Onde nasce o direito?

O direito nasce de necessidades humanas e é validado por seus supostos benefícios sociais e pela harmonia com outros direitos. A isso, chamo de razoabilidade: capacidade de conservar a ordem e a equidade, ao passo que justifica uma ação. Podemos propor ações que ajudem a tornar os ambientes que nos rodeiam mais prósperos e saudáveis, sem que, no entanto, essas ações se tornem cláusulas pétreas. Ou seja: o bem deve ser espontâneo e estimulado, mas nunca compulsório.

Podemos ser solidários para com os pobres, para com as espécies animais em extinção, para com as florestas degradadas. Porém, não devemos tornar essas iniciativas em leis. A solidariedade e o bem será sempre mais profícuo em benefícios quanto mais livres forem os cidadãos, desde que não firam os direitos fundamentais de outros.

>> Pergunta que não quer calar: Por que a pena (de reclusão) para a destruição de um ovo de jacaré é duas vezes maior que a pena (de reclusão) para a prática de aborto?

O ciclo de insurreições sociais

A enxurrada de transgressões legais se deve não somente à frouxa educação progressista e à arte degradada da Modernidade. Há outros fatores envolvidos. Posso citar o que vejo como excesso de direitos protetivos, que dão margem às políticas sociais paternalistas e condutas infantis das massas. Isso leva à necessidade crescente, e consequente, de leis restritivas.

E o ciclo recomeça, já que, às massas superprotegidas, quaisquer cobranças sociais soarão opressivas e totalitárias. Os grupos que se declaram perseguidos ganham mais proteção, para que possam transgredir mais contra outros grupos que se declararão, por sua vez, mais oprimidos. Chegaremos a um ponto de polarização social incontrolável, em que os grupos que se sentem perseguidos terão vencido sua revolta contra o sistema, sendo os últimos a serem amordaçados. Logo, não haverá ninguém a quem perseguir, nem a se declarar perseguido.

Minha noção de direito

O excesso de leis restritivas sufoca as pessoas; o excesso de leis protetivas embriaga as mesmas. Direitos deveriam se basear em apenas três pilares: mérito, utilidade e razoabilidade.

  • Se alguém fez jus ao que pleiteia;
  • Se alguém pleiteia algo para a utilidade pública, resguardando as riquezas naturais de forma racional;
  • Se alguém pleiteia algo que conserve o direito individual ou coletivo alheio;
  • Se alguém busca proteger a Vida ou a dignidade, sua e/ou de outrem.

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(*) Searls, Doc. Is Privacy a right? 
Art. publ. em Linux Journal, 23 de Janeiro de 2019. 
Disponível em: < https://www.linuxjournal.com/content/privacy-right >.

 

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